Parecer DJUR - DJUR de 07/06/2024 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 66 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
DJUR
Data
07/06/2024
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº66/2024 – Doação de bem imóvel à União
Indexação
Doação; bem imóvel; União; transferência; três requisitos legais; interesse público, avaliação prévia; autorização legislativa; artigo 76, Lei 14133/2021 (Lei de Licitações); Lei Orgânica do Município; artigo 126; §10, do artigo 73, Lei 9.504/97; valores; distribuição; benefícios; título gratuito; ano eleitoral; TRE-PR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 0603941-26.2018.6.16.0000.
Texto Integral