Parecer DJUR - Parecer Diretoria Jurídica de 12/07/2024 por Diretoria Juridica (Emenda nº 34 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer Diretoria Jurídica
Data
12/07/2024
Autor
Diretoria Juridica
Ementa
Indexação