Parecer DJUR - Parecer DJUR de 18/02/2025 por DJUR/CMFI (Projeto de Lei nº 27 de 2025)

Parecer Jurídico sobre a viabilidade de tramitação do Projeto de Lei nº 7 de 2025, que visa proibir a afixação de placas, cartazes e similares nas unidades de saúde do Município que alertem sobre o crime de desacato ao funcionário público, determinando a substituição por informações referentes aos canais de ouvidoria disponíveis para reclamações, sugestões ou elogios. Análise da competência municipal, iniciativa parlamentar, constitucionalidade e adequação legislativa, concluindo pela regularidade da proposta para tramitação e deliberação legislativa.