Parecer DJUR - Parecer DJUR nº25/2025 de 19/02/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº25/2025
Data
19/02/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº25/2025 – Contratação de shows, artistas e eventos que façam apologia ao crime. Legitimidade dos municípios - Atribuição para prover a tudo que diga respeito ao seu interesse e ao bem-estar da população.
Indexação
Contratação; shows; artistas; eventos; apologia; crime; Legitimidade; municípios; atribuição; interesse; bem-estar da população; suplementação legislativa; artigo 30, inciso II, CF; jurisprudência; tribunais; multas contratuais; razoabilidade; proporcionalidade; contratos; “excessividade”; princípio da razoabilidade; boa-fé contratual.
Texto Integral