Parecer DJUR - Parecer DJUR nº54/2025 de 26/02/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº54/2025
Data
26/02/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº036/2024 – “Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto no Município” - Interesse público - Ausência de medidas práticas - Jurisprudência legislativa
Indexação
Política Municipal; Fomento; Investimentos; Negócios; Impacto; município”; interesse público; ausência; medidas práticas; cumprimento facultativo; obrigatória; medidas concretas; efetivas; conduta concreta a ser seguida; lei inócua; sem interesse público; art.30, I, CF.
Texto Integral