Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 17/03/2025 por Consultor Jurídico (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
17/03/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação