Parecer - Parecer DJUR nº133/2025 de 23/05/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer DJUR nº133/2025
Data
23/05/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº08/2025 – Alteração da LC nº372/22. Poder de emenda. Reconhecimento jurisprudencial do STF. Legalidade.
Indexação
Parcelamento do solo urbano; Alteração da LC nº372/22. Poder de emenda. Reconhecimento jurisprudencial do STF. Legalidade. Predominância; interesse local; artigo 30, inciso I, da Constituição Federal; elaborar legislação própria; adequado ordenamento territorial; planejamento; controle do uso; parcelamento; ocupação do solo urbano; Lei Federal nº6.766/79; implantação; equipamento urbano; Artigo 90, Lei Orgânica; audiência pública; formulação, execução, acompanhamento de planos, programas, projetos, desenvolvimento urbano.