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EMENDA 228 / 2024 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA ÁREA GERAL Auxílio à Associação Ciclística Cataratas do Iguaçu - ACCI, CNPJ: 16.906.015/0001-53, para aquisição de uma van, para auxiliar na locomoção dos atletas que disputam campeonatos em outras cidades..

EMENDA 229 / 2024 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA ÁREA GERAL Aquisição de materiais para realizações de eventos de Beach Tennis.

EMENDA 230 / 2024 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA ÁREA GERAL Serviços de terceiros para organização de eventos de Beach Tennis.

EMENDA 231 / 2024 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA ÁREA GERAL Aquisição de uma van, para auxiliar na logística dos atletas que solicitam auxilio da Secretaria de Esporte e Lazer.

EMENDA 232 / 2024 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA ÁREA GERAL AUXILIO à APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Emilio de Menezes, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

EMENDA 233 / 2024 - PODER EXECUTIVO ÁREA GERAL Contrapartida aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, Gal Costa (196 unidades), Elis Regina (160) Rita Lee (160 unidades).

Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, referente ao mês de dezembro de 2023, enfatizando que todos os demais anexos relacionados à Lei nº 4.320/64, bem como as Despesas Analíticas, por Empenho e Categoria de Despesas, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, o qual atende o dispositivo legal da Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009.

Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2024, enfatizando que todos os demais anexos relacionados à Lei nº 4.320/64, bem como as Despesas Analíticas, por Empenho e Categoria de Despesas, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, o qual atende o dispositivo legal da Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009.

Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, referente ao mês de março de 2024, enfatizando que todos os demais anexos relacionados à Lei nº 4.320/64, bem como as Despesas Analíticas, por Empenho e Categoria de Despesas, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, o qual atende o dispositivo legal da Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009.

Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, referente ao mês de abril de 2024, enfatizando que todos os demais anexos relacionados à Lei nº 4.320/64, bem como as Despesas Analíticas, por Empenho e Categoria de Despesas, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, o qual atende o dispositivo legal da Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009.

Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, referente ao mês de maio de 2024, enfatizando que todos os demais anexos relacionados à Lei nº 4.320/64, bem como as Despesas Analíticas, por Empenho e Categoria de Despesas, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, o qual atende o dispositivo legal da Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009.

Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, referente ao mês de junho de 2024, enfatizando que todos os demais anexos relacionados à Lei nº 4.320/64, bem como as Despesas Analíticas, por Empenho e Categoria de Despesas, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, o qual atende o dispositivo legal da Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009.

Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, referente ao mês de julho de 2024, enfatizando que todos os demais anexos relacionados à Lei nº 4.320/64, bem como as Despesas Analíticas, por Empenho e Categoria de Despesas, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, o qual atende o dispositivo legal da Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009.

Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, referente ao mês de agosto de 2024, enfatizando que todos os demais anexos relacionados à Lei nº 4.320/64, bem como as Despesas Analíticas, por Empenho e Categoria de Despesas, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, o qual atende o dispositivo legal da Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009.

Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, referente ao mês de setembro de 2024, enfatizando que todos os demais anexos relacionados à Lei nº 4.320/64, bem como as Despesas Analíticas, por Empenho e Categoria de Despesas, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, o qual atende o dispositivo legal da Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009.

Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, referente ao mês de outubro de 2024, enfatizando que todos os demais anexos relacionados à Lei nº 4.320/64, bem como as Despesas Analíticas, por Empenho e Categoria de Despesas, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, o qual atende o dispositivo legal da Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009.

Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, referente ao mês de novembro de 2024, enfatizando que todos os demais anexos relacionados à Lei nº 4.320/64, bem como as Despesas Analíticas, por Empenho e Categoria de Despesas, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, o qual atende o dispositivo legal da Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009.

Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, referente ao mês de dezembro de 2024, enfatizando que todos os demais anexos relacionados à Lei nº 4.320/64, bem como as Despesas Analíticas, por Empenho e Categoria de Despesas, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, o qual atende o dispositivo legal da Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009.

Edital de Convocação nº 01/2024 - O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, e tendo em vista o pedido contido no ofício nº 1150/2024 - GP, protocolado nesta Casa sob o nº 178/2024, em 07 de fevereiro de 2024, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 20 de fevereiro de 2024, as 8h30min., apreciarem a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 – de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 006/2024, que "Altera a Lei Complementar nº 145, de 21 de outubro de 2009, que 'Concede isenção de impostos aos Contribuintes que vierem a aderir aos Programas 'Minha Casa, Minha Vida' e 'Casa Verde e Amarela''".

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, tendo em vista a importância e urgência da matéria, determina a inclusão no Edital de Convocação nº 01/2024, e CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 22 de março de 2024, as 9horas, apreciar a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria da Mesa Diretora, que: Institui o auxílio alimentação aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, a partir do dia 1º de abril de 2024, após sessão ordinária, apreciarem a seguinte matéria: Denúncia em desfavor do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Senhor Francisco Lacerda Brasileiro, pela prática de infrações político administrativas.

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 1º de julho de 2024, às 8h30min, apreciarem a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 59/2024 – Mensagem nº 022/2023, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 036/2024, que: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 12 de julho de 2024, às 13 horas, apreciarem a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do Prefeito Municipal – Mensagem nº 054/2024, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 280.169,97 (duzentos e oitenta mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) ao Orçamento Geral da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu.

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, e tendo em vista o pedido contido no ofício nº 7948/2024 - GP, protocolado nesta Casa sob o nº 1.554/2024, em 06 de agosto de 2024, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 12 de agosto de 2024, as 8h30min., apreciar a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 97/2024, de autoria do Prefeito Municipal – Mensagem nº 060/2024, que: Acresce áreas na Lei nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023, Cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu – PGPI/FI – e autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos Dominicais para fins de alienação.

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, e tendo em vista o pedido contido nos ofícios nºs 7397/2024 - GP, protocolado nesta Casa sob o nº 1.661/2024, em 21 de agosto de 2024, ofício nº 8607/2024 - GP, protocolado nesta Casa sob o nº 1.680/2024, em 23 de agosto de 2024 e ofício nº 8718/2024 - GP, protocolado nesta Casa sob o nº 1.690/2024, em 27 de agosto de 2024, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 2 de setembro de 2024, as 8h30min., apreciarem as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 104/2024 , Projeto de Lei nº 106/2024 e Projeto de Lei Complementar nº 17/2024, todos de autoria do Prefeito Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 13 de setembro de 2024, as 9 horas, apreciarem a seguinte matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024, de autoria da Comissão Mista, que: Aprova, com ressalvas, as Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, e tendo em vista o pedido contido nos ofícios nºs 11043/2024 - GP, protocolado nesta Casa sob o nº 1.993/2024, em 23 de outubro de 2024, ofício nº 11054/2024 - GP, protocolado nesta Casa sob o nº 1.998/2024 e ofício nº 11121/2024 - GP, protocolado nesta Casa sob o nº 2.003/2024, em 25 de outubro de 2024, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 5 de novembro de 2024, as 8h45min, apreciarem as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 115/2024, Mens. 073/24 - Projeto de Lei nº 116/2024, Mens. 074/24 e Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, Mens. 077/24.

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 16 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 12horas, apreciarem as seguintes matérias: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 111/2024, de autoria do Prefeito Municipal – Mensagem nº 071/2024, que: Lei Orçamentária Anual – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025. Mensagem nº 071/2024 e Projeto de Lei nº 148/2024, de autoria da Vereadora Yasmin Hachem, que: Altera a Lei nº 3.111, de 10 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre a concessão de Títulos Honoríficos”, para ajustar o limite de titulações por Legislatura.

Mensagem da Mesa Diretora, apresentando para apreciação do Plenário, a Proposta Orçamentário da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2025.

Vereadora Anice Nagib Gazzaoui, com fulcro no art. 2º, inc. II e VI, da Resolução nº 163/2020, propondo representação em face de Adnan Abdallah El Sayed, conforme fundamentos de fato e de direito.

Cristina Ito de Lima, brasileira, solteira, servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente administrativo na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, matrícula n° 201.752, por meio de seu advogado, que esta subscreve (procuração anexa), vem, com fundamento no art. 2°, VI e VIII, da Resolução n° 163, de 15 de dezembro de 2020, apresentar REPRESENTAÇÃO, em face do Vereador Jacy Freitas, conforme fundamentos de fato e de direito expostos na inicial.

Relatório Final da Comissão Especial, instituída pela Portaria da Presidência nº 165/2023, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, com a finalidade de acompanhar o planejamento e a execução das obras de água e esgoto no município.

Relatório Final da Comissão Especial instituída para discutir a alteração do Decreto Municipal nº 25.598, de 26 de maio de 2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no município de Foz do Iguaçu. A Comissão foi criada com o objetivo de solucionar as dificuldades enfrentadas pelas organizações da sociedade civil, principalmente no que se refere ao pagamento de verbas indenizatórias vedadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Relatório Final da Comissão Especial instituída pela Portaria da Presidência nº 214/2023, com a finalidade de realizar estudos, acompanhamento dos projetos e estruturação do Bubas.

Relatório Final da Comissão Especial instituída através da Portaria da Presidência nº 215/2023, com a finalidade de realizar estudos com o intuito de debater sobre a revitalização dos Bairros Vila Portes e Jardim Jupira e os efeitos da separação entre os respectivos bairros.

Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Portaria da Presidência nº 141/2024, com a finalidade de apurar e investigar indícios de irregularidades na contratação do serviço de transporte coletivo de Foz do Iguaçu.

Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu - Vereador João Morales - apresentando, em atendimento ao contido no art. 17, inciso XXIX do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DOS ANOS DE 2023 e 2024 (atualizado até 18/12/2024).

Denúncia apresentada pelo Vereador Marcio Rosa, em desfavor do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Senhor Francisco Lacerda Brasileiro, pela prática de infrações político administrativas.

Parecer da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - encaminhando Parecer Opinativo sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2024, capeado pela Mensagem nº 21/2024, pelo não prosseguimento do trâmite legislativo por possíveis ofensas aos seguintes dispositivos: • Art. 73, inciso VIII, da Lei 9504/97 e Resolução n° 23738/2024 do Tribunal Superior Eleitoral; • Art. 22, paragrafo único, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, LCP n°101.

Parecer da Comissão Mista referente à Prestação de Contas do Poder Executivo relativas ao exercício financeiro de 2020.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 47/2024, de autoria do Vereador Dr. Freitas, que "Altera a denominação da Rua Itaboraí, no Bairro Cataratas, para Rua João Bartnik".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 91/2024, de autoria da Vereadora Protetora Carol Dedonatti que "Assegura ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades.”

Veto Total ao Projeto de Lei nº 110/2024, de autoria do Vereador Dr. Freitas que "Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de vistoria para veículos 0km utilizados como táxis, veículos de turismo e mototáxis no município de Foz do Iguaçu no ano de sua aquisição, conforme especifica.”

Veto Total ao Projeto de Lei nº 124/2024, de autoria da Vereadora Anice Gazzaoui que '"Altera dispositivo na Lei nº 1.562, de 11 de abril de 1991, que “Altera a legislação de transporte turístico de Foz do Iguaçu e revoga a Lei nº 1.369/87.”'

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2024, de autoria do Vereador Alex Meyer, que '"Altera dispositivo na Lei Complementar nº 223, de 1º de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências."'