Projeto de Lei nº 99 de 2022 | Proposição transformada em lei e arquivada | 22/02/2023 (Projeto de Lei nº 99 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2023
Unidade Local
Diretoria de Assuntos Legislativos - DAL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei n° 5.209, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município n° 4604, de 23 de fevereiro de 2023.