Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 | Proposição devolvida em forma de Lei | 23/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Processo Legislativo - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida em forma de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição devolvida em forma de Lei.