Lei Complementar nº 360, de 17 de dezembro de 2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 229, de 23 de dezembro de 2014, que Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, o Comitê Gestor de Desenvolvimento Municipal e a Central do Empreendedor no âmbito do Município em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. Mensagem nº 081/2021.

tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, o Comitê Gestor de Desenvolvimento Municipal e a Central do Empreendedor no âmbito do Município