Lei Ordinária nº 5.104, de 09 de maio de 2022
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.546.517,59 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), na forma abaixo especificada:
| 10 | - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE | |
| 01 | - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10 302 0565 2.066 | - Manutenção das Ações e Promoção e Cuidados à Saúde Mental - Execução Obrigatória | |
| 3.3.30.41 | - Contribuições | |
| 1.002 | - DRM - Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. nº 93/2016 | 1.099.517,59 |
| 11 | - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, JUVENTUDE E CAPACITAÇÃO | |
| 01 | - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 11 334 0110 2.201 | - Fale sem Fronteiras | |
| 3.3.30.41 | - Contribuições | |
| 1.505 | - Royalties Tratado de Itaipu Binacional | 199.000,00 |
| 11 334 0110 2.202 | - Universidade ao Alcance de Todos | |
| 3.3.30.41 | - Contribuições | |
| 1.505 | - Royalties Tratado de Itaipu Binacional | 248.000,00 |
| - TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 1.546.517,59 |
Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a seguir especificados:
| 10 | - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE | |
| 01 | - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10 302 0565 2.066 | - Manutenção das Ações e Promoção e Cuidados à Saúde Mental - Execução Obrigatória | |
| 3.3.50.41 | - Contribuições | |
| 1.002 | - DRM - Desvinculação das Receitas dos Municípios E.C. nº 93/2016 | 1.099.517,59 |
| 11 | - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, JUVENTUDE E CAPACITAÇÃO | |
| 01 | - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 11 334 0110 2.201 | - Fale sem Fronteiras | |
| 3.3.50.41 | - Contribuições | |
| 1.505 | - Royalties Tratado de Itaipu Binacional | 199.000,00 |
| 11 334 0110 2.202 | - Universidade ao Alcance de Todos | |
| 3.3.90.39 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | |
| 1.505 | - Royalties Tratado de Itaipu Binacional | 248.000,00 |
| - TOTAL DA ANULAÇÃO | 1.546.517,59 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de maio de 2022.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Administração
Salete Aparecida de Oliveira Horst
Responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda