Lei Ordinária nº 5.314, de 07 de novembro de 2023

o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em seus componentes especializados no atendimento às vítimas de violência, como equipamentos públicos prioritários no atendimento a órfãos do feminicídio e responsáveis legais;

o atendimento especializado e por equipe multidisciplinar, com prioridade absoluta, considerada a condição de pessoa em desenvolvimento;

o acolhimento como dever norteador do trabalho dos serviços públicos e conveniados implicados no fluxo de atendimento;

o atendimento individualizado, humanizado, respeitando a identidade social e cultural da família, bem como as especificidades de cada caso;

a vedação às condutas de violência institucional, praticadas por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização de crianças e adolescentes, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Federal nº 13.431/ 2017 - Lei da Escuta Especializada e Depoimento Especial.

o incentivo à realização de estudos de caso e busca ativa pela rede local das vítimas e familiares em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ou de feminicídio tentado, para atuar na prevenção da reincidência e da letalidade da violência de gênero, bem como para garantir a intersetorialidade na proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes;

a obrigatoriedade da atuação do conselho tutelar competente articulando os serviços de proteção ao receber o nome completo de crianças e adolescentes dependentes de vítimas de feminicídio e suas respectivas idades, devidamente identificados na lavratura de ocorrências de feminicídios em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante o art. 12, § 1º, II, da Lei Federal nº 11.340/ 2006 - Lei Maria da Penha;

o atendimento, pelo conselho tutelar, de crianças e adolescentes órfãos do feminicídio, para encaminhamento de denúncias de violações de direitos ao Ministério Público, aplicação de medidas protetivas cabíveis e referenciamento na rede de atendimento, nos termos do art. 136, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

o atendimento de órfãos do feminicídio e responsáveis legais, por unidades de referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, preferencialmente pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS, para concessão de benefícios socioassistenciais de provimento alimentar direto em caráter emergencial e auxílio em razão do desabrigo temporário, bem como orientação para preenchimento de formulários ou acesso por meio digital aos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para acesso aos benefícios de seus ascendentes, a exemplo de auxílio reclusão e pensão por morte;

o estabelecimento de benefício específico pelo Poder Executivo para atender às necessidades vitais dos mesmos, com critérios que garantam o acesso de seus tutores, no caso de crianças e adolescentes órfãos do feminicídio em que os ascendentes ou responsáveis legais não forem contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

a realização de escuta especializada de crianças e adolescentes dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário, visando minimizar a revitimização decorrente de escuta não qualificada e dar celeridade às medidas protetivas, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017;

a observância de decisões de processos judiciais relativos à guarda de órfãos do feminicídio, da perda do poder familiar por quem praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar o crime de feminicídio, em contexto de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, nos termos do art. 1.638, Parágrafo único, I, a, do Código Civil;

o atendimento, em grupo terapêutico ou individual, de órfãos do feminicídio e responsáveis legais, pelos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, em localidade próxima à sua residência, para acolhimento e promoção de saúde mental;

a capacitação e o acompanhamento de pessoas que ofertarão lar provisório a órfãos do feminicídio que foram afastados do convívio familiar por medida protetiva determinada judicialmente ou, para adesão voluntária, de membros da família extensa que passarão a ser seus responsáveis legais, para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários;

o oferecimento de serviços psicológicos e socioassistenciais às famílias;

a garantia do direito à educação dos órfãos do feminicídio, mediante a apresentação de documentos comprobatórios da situação de violência, para que seja priorizada a matrícula de dependentes de mulheres vítimas de feminicídios consumados, em instituição educacional mais próxima ao domicílio, ou a transferência para a unidade escolar requerida, independentemente da existência de vagas, nos termos do art. 9º, § 7º da Lei Maria da Penha.

a oferta de capacitação continuada às servidoras e aos servidores que atuam na Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência e no Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o conteúdo desta Lei;

a promoção de campanha permanente e ações de sensibilização sobre os direitos de familiares de vítimas de feminicídio, previstos nesta Lei;

o monitoramento da adesão voluntária de familiares de vítimas de feminicídio aos serviços articulados no âmbito do Programa.