Lei Ordinária nº 5.350, de 21 de dezembro de 2023

Fica o Diretor Superintendente do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA - autorizado a doar parte do imóvel de propriedade do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, com a finalidade de construção de empreendimento habitacional de interesse social, conforme proposta selecionada pela Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, na forma especificada nesta Lei.

A parte do imóvel de propriedade do FOZHABITA a ser doado compreende a proposta de subdivisão do Lote no (10.2.10.37) 0994, com superfície de 39.335,00m² (trinta e nove mil, trezentos e trinta e cinco metros quadrados), objeto da Matrícula nº 48.085, do 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis, localizado na Rua Barão da Serra Negra, s/n, sem benfeitorias, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações: Partindo de um ponto situado na divisa da Rua Barão da Serra Negra com o Lote 0690, no azimute 225º00`00" e se mede 25,00m, confrontando-se com o Lote 0690, onde se toma uma deflexão para o azimute 135º00`00" e se mede 23,08m, confrontando-se com os Lotes 0690 e 0700, atingindo a divisa do Lote 0878, onde se toma uma deflexão para o azimute 225º00`00" e se mede 57,00m, confrontando-se com o Lote 0878, onde se toma uma deflexão para o azimute 135º00`00" e se mede 96,50m, confrontando-se com o Lote 0878, atingindo a divisa do Parque residencial Morumbi IV, onde se toma uma deflexão para o azimute 225º00`00" e se mede 116,29m, confrontando-se com o Parque Residencial Morumbi IV, Rua São Januário e Rua Gávea, Lote 1607 (10.2.10.37), onde se toma uma deflexão para o azimute 315º00`00" e se mede 265,34m, confrontando-se com o Lote 1607 (10.2.10.37), o Lote 1226 (10.2.10.37) e com o Lote 0966 (10.2.10.75), atingindo a divisa do Lote 1270 (10.2.02.35) (área verde), onde se toma uma deflexão para o azimute de 45º59`04" e se mede 53,09m, confrontando-se com o Lote 1270 (10.2.02.35) (área verde), onde se toma uma deflexão para o azimute de 131º02`35" e se mede 37,12m, confrontando-se com o Lote 1270 (10.2.02.35) (área verde), onde se toma uma deflexão para o azimute de 41º02`55" e se mede 100,00m, confrontando-se com o Lote 1270 (10.2.02.35) (área verde), onde se toma uma deflexão para o azimute de 10º23`43" e se mede 52,10m, confrontando-se com o Lote 1270 (10.2.02.35) (área verde), atingindo a divisa da Rua Barão da Serra Negra, onde se toma uma deflexão para o azimute 135º00`00" e se mede 104,30m, confrontando-se com a Rua Barão da Serra Negra, atingindo a divisa do Lote 0647, onde se toma uma deflexão para o azimute 225º00`00" e se mede 25,00m, confrontando-se com o Lote 0647, onde se toma uma deflexão para o azimute 135º00`00" e se mede 23,00m, confrontando-se com os Lotes 0647 e 0660, onde se toma uma deflexão para o azimute 45º00`00" e se mede 25,00m, confrontando-se com o Lote 0660, atingindo a divisa da Rua Barão da Serra Negra, onde se toma uma deflexão para o azimute 135º00`00" e se mede 17,00m, confrontando-se com a Rua Barão da Serra Negra, atingindo o ponto de partida deste roteiro.

A doação a que se refere o art. 1º desta Lei, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, com a finalidade de construção de empreendimento habitacional de interesse social, conforme proposta selecionada através da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023.

O imóvel objeto desta Lei, reverterá ao domínio do FOZHABITA, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, venha a realizar, em qualquer época, atividades estranhas ao previsto no art. 3º desta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data da publicação.