Lei Ordinária nº 5.397, de 05 de abril de 2024

Fica readequada a carga horária de trabalho dos servidores vinculados à Secretaria Municipal da Saúde, estatutários e celetistas, com jornada semanal de 40 horas, pertencentes aos Grupos Ocupacionais Profissional - GOP, da Saúde - GOS - e Especial Saúde da Família e Especialidades - GSFE, bem como e independente dos locais de lotações, os cargos de Recepcionista, Técnico em Equipamento Médico-Hospitalar e Técnico em Segurança do Trabalho do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, constantes na Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996 e os empregados públicos da área da saúde, da seguinte forma:

Fica assegurada a garantia da irredutibilidade dos vencimentos aos servidores abrangidos por esta Lei.

Ao servidor que cumprir regime de trabalho em escala de revezamento de 12 por 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), nos termos dos arts. 79 e 80 da Lei nº 1.997/1996, não se aplica a readequação da jornada prevista nesta Lei, salvo se optar em sair do regime e cumprir as 30 (trinta) horas semanais, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Esta Lei deverá ser regulamentada em até 90 (noventa) dias, permanecendo neste período a vigência do disposto no Decreto nº 25.772, de 16 de agosto de 2017 e suas alterações, naquilo que couber.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.