REVOGA, EM SEU INTEIRO TEOR, A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "APROVA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Complementar nº 83, de 24 de dezembro de 2003, que "Aprova a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, dispondo sobre competência, estrutura e dá outras providências".
