Lei Ordinária nº 3.582, de 11 de setembro de 2009
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.997, de 13 de março de 1996
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.791, de 11 de julho de 2003
ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE ADVOGADO, DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL, DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, PREVISTO ANEXO IV, DA LEI Nº 1997, DE 13 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ALTERADA PELA LEI Nº 2.791, DE 11 DE JULHO DE 2003, PARA PROCURADOR.
Art. 1º.
Fica alterada a nomenclatura do cargo de Advogado, do Grupo Ocupacional Profissional, do Plano de Cargos e Vencimentos, previsto Anexo IV, da Lei nº 1997, de 13 de março de 1996, alterada pela Lei nº 2.791, de 11 de julho de 2003, para Procurador do Município, conforme segue:
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
| CARGO | REFERÊNCIA INICIAL | NÚMERO DE VAGAS | JORNADA SEMANAL DE TRABALHO |
| Procurador do Município "júnior" | 66 | 18 | 20 |
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a editar através de Decreto, a tabela constante na Lei nº 1997, de 13 de março de 1996 e suas alterações, de forma consolidada.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação