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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.968, de 10 de abril de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3968

2012

10 de Abril de 2012

ALTERA AS REFERÊNCIAS DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL JÚNIOR, PLENO E SÊNIOR, DA TABELA "A", DO ANEXO V, DA LEI Nº 1.997, DE 13 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ACRESCIDO PELA LEI Nº 3.344, DE 29 DE JUNHO DE 2007 E ALTERADA PELAS LEIS NºS 3.518, DE 23 DE MARÇO DE 2009; 3.565, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, 3.572, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 E 3.820, DE 9 DE JUNHO DE 2011.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.997, de 13 de março de 1996
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.344, de 29 de junho de 2007
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.518, de 23 de março de 2009
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.565, de 17 de agosto de 2009
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.572, de 26 de agosto de 2009
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.820, de 09 de junho de 2011
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ALTERA AS REFERÊNCIAS DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL JÚNIOR, PLENO E SÊNIOR, DA TABELA "A", DO ANEXO V, DA LEI Nº 1.997, DE 13 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ACRESCIDO PELA LEI Nº 3.344, DE 29 DE JUNHO DE 2007 E ALTERADA PELAS LEIS NºS 3.518, DE 23 DE MARÇO DE 2009; 3.565, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, 3.572, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 E 3.820, DE 9 DE JUNHO DE 2011.
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Para fins de adequação ao disposto no art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, ficam alteradas as referências do Cargo de Educador Infantil Júnior, Pleno e Sênior, da Tabela "A", do Anexo V, da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, acrescido pela Lei nº 3.344, de 29 de junho de 2007, alterada pelas Leis nºs 3.518, de 23 de março de 2009; 3.565, de 17 de agosto de 2009; 3.572, de 26 de agosto de 2009 e 3.820, de 9 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data da publicação produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2012.

          Paulo Mac Donald Ghisi
          Prefeito Municipal

          Lincoln Barros de Sousa
          Secretário Municipal da Administração

          Elenice Nurnberg
          Secretária Municipal de Gestão de Pessoas e Políticas de Recursos Humanos

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.