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Decreto Executivo nº 22.801, de 17 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Executivo

22801

2013

17 de Dezembro de 2013

ACRESCE REFERÊNCIA AOS CARGOS CONSTANTES DAS TABELAS "A" E "B", DO ANEXO IX-A, DA LEI Nº 1.997, DE 13 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.997, de 13 de março de 1996
Regulamenta o(a)  Lei Ordinária nº 4.133, de 16 de setembro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
ACRESCE REFERÊNCIA AOS CARGOS CONSTANTES DAS TABELAS "A" E "B", DO ANEXO IX-A, DA LEI Nº 1.997, DE 13 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
    O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 4.133, de 16 de setembro de 2013, DECRETA:
      Art. 1º. 
      Fica acrescida 1 (uma) referência aos vencimentos dos servidores do Grupo Ocupacional do Corpo da Guarda, constantes das Tabelas "A" e "B", do Anexo IX-A, da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.
        Parágrafo único  
        A referência acrescida a que se refere este Decreto atende ao disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 4.133, de 16 de setembro de 2013.
          Art. 2º. 

          As Tabelas "A" e "B", Quadros Masculino e Feminino, do Anexo IX-A - Grupo Ocupacional do Corpo da Guarda, da Lei nº 1.997/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

           

          ANEXO IX-1

          GRUPO OCUPACIONAL DO CORPO DA GUARDA

          TABELA "A"

          QUADRO MASCULINO

          CARGOREFERÊNCIA INICIAL DE VENCIMENTO
          Guarda Municipal de 3ª Classe47
          Guarda Municipal de 2ª Classe50
          Guarda Municipal de 1ª Classe53
          Subinspetor61
          Inspetor66
          Inspetor de Área70

           

          TABELA "B"

          QUADRO FEMININO

          CARGOREFERÊNCIA INICIAL DE VENCIMENTO
          Guarda Municipal de 3ª Classe47
          Guarda Municipal de 2ª Classe50
          Guarda Municipal de 1ª Classe53
          Subinspetora61
          Inspetora66
          Inspetora de Área70

           

            Art. 3º. 

            Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2013.

              Reni Clóvis de Souza Pereira
              Prefeito Municipal

              Ricardo Vinicius Cuman
              Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas

              Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.