Decreto Executivo nº 29.923, de 17 de janeiro de 2022
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.997, de 13 de março de 1996
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.845, de 03 de abril de 2020
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, nos termos do disposto no art. 86, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o disposto nos art. 4º e art. 8º, da Lei nº 4.845, de 3 de abril de 2020, e em atendimento ao Memorando Interno nº 1346/2022, de 12 de janeiro de 2022, da Diretoria de Gestão de Pessoas, subordinada à Secretaria Municipal da Administração, DECRETA:
Art. 1º.
Ficam acrescidas 5 (cinco) referências aos vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de Protético Júnior, constante do Anexo VIII, do Grupo Ocupacional da Saúde, da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que passa a vigorar conforme segue:
ANEXO VIII
GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE
| CARGO | Referência Inicial | Número de vagas | Jornada Semanal de Trabalho |
| Protético Júnior | 52 | 02 | 40 horas |
Art. 2º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022, tendo em vista o contido no art. 8º da Lei nº 4.845/2020, bem como a Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020.