SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.143, de 11 de agosto de 2022

Norma correlata Lei Ordinária nº 3.309, de 15 de fevereiro de 2007

Norma correlata Lei Ordinária nº 3.310, de 15 de fevereiro de 2007

Norma correlata Lei Ordinária nº 3.311, de 15 de fevereiro de 2007

Vigência a partir de 11 de Agosto de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.143, de 11 de agosto de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à adequação do salário base aos detentores de emprego público, conforme especifica.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à adequação do salário mensal dos ocupantes dos seguintes empregos públicos, criados por meio das Leis nºs 3.309, 3.310 e 3.311, todas de 15 de fevereiro de 2007 e alterações, passando a vigorar o valor de R$ 1.521,02 (mil quinhentos e vinte e um reais e dois centavos):

I –

Agente Comunitário de Saúde;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 5.143, de 11 de agosto de 2022.

II –

Agente de Endemias;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 5.143, de 11 de agosto de 2022.

III –

Agente de Endemias para Educação em Saúde;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 5.143, de 11 de agosto de 2022.

IV –

Atendente de Consultório Dentário PSF;

V –

Atendente de Farmácia PSF;

VI –

Auxiliar de Enfermagem PSF; e

VII –

Recepcionista PSF.

Parágrafo único

O valor constante no caput deste artigo será reajustado nas mesmas datas e índices de reajustes/reposição concedidos ao funcionalismo público municipal.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2018.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Ney Patrício da Costa
Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 4.621, de 30 de maio de 2018