Lei Ordinária nº 4.386, de 26 de outubro de 2015
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.997, de 13 de março de 1996
Art. 1º.
Fica criado o cargo de Agente de Apoio e respectivas vagas no Anexo VI e altera os Anexos XIII - Tabela "C" e XV - Tabela "B", da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que passam a vigorar acrescidos da seguinte redação:
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
ANEXO VI
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
| CARGO | Referência Inicial | Número de Vagas | Jornada Semanal de Trabalho |
| Agente de Apoio | 35 | 200 | 40 |
ANEXO XIII
[...]
TABELA "C"
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
| CARGO | Escolaridade | Requisitos de Ingresso e Acesso |
Agente de Apoio | Ensino Médio completo | Formação em nível médio completo. |
ANEXO XV
[...]
TABELA "B"
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
| CARGO: AGENTE DE APOIO |
| Sumário da Função: Executar atividades simples e de rotina diária, relacionadas aos serviços operacionais e de apoio ao Professor de Educação Infantil nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI'S. |
| Descrição da Função: Recepcionar as crianças e anotar as informações sobre o estado geral da criança, fornecidas pela mãe ou responsável. Auxiliar nos serviços de higiene e alimentação nos Centros de Educação Infantil. Auxiliar no apoio ao ambiente Escolar, organização de materiais e durante atividades aplicadas pelo Professor com as crianças. Auxiliar no apoio administrativo. Exercer atividades de organização de lanches e refeições, de acordo com o cardápio e providenciar sua adequada distribuição, na forma e nos horários estabelecidos. Executar procedimentos de apoio ao Professor nas atividades desenvolvidas pelo Professor no ambiente escolar. Realizar serviços de conservação de bens permanentes. Auxiliar no controle da portaria e na execução de outras atividades correlatas. |
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.