SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Torna obrigatória a instalação de cobertura externa para os clientes nos estabelecimentos que especifica.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município sancionou, e eu, Presidente, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída, no Município de Foz do Iguaçu, a obrigatoriedade da instalação de coberturas externas, permanentes ou temporárias, nos seguintes estabelecimentos:

I –

agências bancárias;

II –

cooperativas de crédito;

III –

agências lotéricas;

IV –

agências dos correios.

Parágrafo único

A cobertura externa deverá ter no mínimo 2m (dois metros) de largura, em toda a extensão da fachada frontal da edificação, com estrutura compatível, de forma a garantir a segurança de clientes e transeuntes.

Art. 2º.

O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes penalidades:

I –

aplicação de multa no valor de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI.

II –

em caso de reincidência, aplicação de multa no valor de 45 (quarenta e cinco) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI.

Art. 3º.

Os estabelecimentos constantes no art. 1º terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, para disponibilizarem a cobertura.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 11 de novembro de 2020.

Beni Rodrigues
Presidente

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 4.926, de 11 de novembro de 2020