Lei Ordinária nº 4.184, de 11 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4184
Ano
2014
Data
11/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/02/2014
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de qualquer percentual, a título de gorjeta ou taxa de serviço, em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
Indexação
dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de qualquer percentual a título de gorjeta ou taxa de serviço em bares restaurantes hotéis e estabelecimentos similares afixação de cartazes acréscimo de 10%
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica