Matérias do Expediente (17ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 80.372.000,00 (oitenta milhões, trezentos e setenta e dois mil reais) ao Orçamento Geral do Município. MENSAGEM Nº 019/2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, e tendo em vista o pedido contido no ofício nº 4955/2025 - GP, protocolado nesta Casa sob o nº 766/2025, em 28 de abril de 2025, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 06 de maio de 2025, após a sessão ordinária, apreciar a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Prefeito Municipal – Mensagem nº 019/2025, que: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 80.372.000,00 (oitenta milhões, trezentos e setenta e dois mil reais) ao Orçamento Geral do Município.