Matérias da Ordem do Dia (54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, que "Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 223, de 1º de setembro de 2014, que 'Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências'". - - |
Aprovado em única votação Mantido o veto. |