Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 71 de 2018
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Revoga a Lei n° 2.718, de 23 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre as penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências”. - - |
Rejeitado |