Matéria: Subemenda nº 1 de 2019
Ementa: Subemenda à Emenda SAPL nº 38/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem n° 23/2019, que "Visa alterar dispositivo da Lei Complementar n° 82, de 24 de dezembro de 2003, que 'Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município'".