Matérias da Ordem do Dia (48ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 6 |
Substitutivo nº 13 de 2019
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
|
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 044/2019, que: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às concessionárias de serviço público, que prestam o serviço 16.01 da lista anexa à Lei Complementar no 82/2003, de 24 de dezembro de 2003. - - |
Rejeitado O Ofício nº 876/2019 da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, assinado por seu Presidente, Vereador Beni Rodrigues, foi encaminhado ao Prefeito Municipal informando a retificação da proclamação do resultado da votação do Substitutivo SAPL nº 13/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019. Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, foi encaminhado o Ofício nº 961/2019, contendo o mesmo assunto acima descrito. |