Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 134 de 2021 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 134 de 2021
Revoga a Lei nº 3.098, de 1º de setembro de 2005, que "Dispõe sobre a Instituição do Programa Alvará Social", e suas alterações.
Mensagem nº 058/2021
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Situação de Pauta
Observação