Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 199 de 2021 em 56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 199 de 2021
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.134, de 16 de setembro de 2013, que “Cria o ‘Projeto Gestão Ambiental no Setor Público’ que visa a diminuição dos impactos ambientais causados pelas atividades dos Poderes Executivo e Legislativo, com ações destinadas à separação do lixo e utilização de papel reciclado, e dá outras providências”.
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