Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 137 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 137 de 2021

Dispõe sobre a proibição de comercialização de escapes automotivos que produzam ruídos acima do determinado.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, contrário.