Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 1023 de 2022 em 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1023 de 2022
Requer do Prefeito Municipal informações acerca da aplicação da Lei Municipal nº 5.102, de 9 de maio de 2022, que “Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona”, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação