Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022 em 52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022 | Aguardando leitura no Expediente | 21/11/2022
Observação