Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 117 de 2022 em 52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 117 de 2022
Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais com fins estéticos no âmbito do Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 117 de 2022 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 29/11/2022
Observação
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação / Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente, favoráveis.