Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022 em 80ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (80ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022

Altera dispositivos da Lei Complementar no 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 98/2022

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022 | Aguardando leitura no Expediente | 29/11/2022

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Extrapauta