Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022 em 81ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (81ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2022 –, na forma que especifica. Mensagem nº 093/2022

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Extrapauta