Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 144 de 2022 em 54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 144 de 2022
Regulamenta no âmbito do Município de Foz do Iguaçu a opção de migração ao Regime de Previdência Complementar – RPC – e estabelece incentivo à migração na forma de benefício especial.
Mensagem nº 074/2022
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 144 de 2022 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 07/12/2022
Observação
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação / Economia, Finanças e Orçamento, favoráveis.