Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 26 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2023
Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integrem o Cadastro Único.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação