Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 141 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 141 de 2022
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para os cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 141 de 2022 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 03/04/2023
Observação
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação / Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão, favoráveis.