Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 108 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 108 de 2022
Altera a Lei n° 3.946, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo, para estacionamento regulamentado”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 108 de 2022 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 25/04/2023
Observação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, contrário.