Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 26ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Institui incentivo fiscal para serviços de Hemodiálise, Diálise e Nefrologia prestados no Município de Foz do Iguaçu, por prestadores que atendam pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde – SUS, remunerados pela tabela de referência SUS (sem adicionais), contratados pelo Município de Foz do Iguaçu, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Mensagem nº 020/2023.
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