Ordem do Dia/Expediente: 2 - Ofício nº 651 de 2023 em 26ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Ofício nº 651 de 2023
Ofício nº 13053/2023 - GP Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, capeado pela Mensagem nº 20/2023, que "Institui incentivo fiscal para serviços de Hemodiálise, Diálise e Nefrologia prestados no Município de Foz do Iguaçu, por prestadores que atendam pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde – SUS, remunerados pela tabela de referência SUS (sem adicionais), contratados pelo Município de Foz do Iguaçu, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN."
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Situação de Pauta
Observação