Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 em 65ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (65ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS II - 2023, na forma que específica. Mensagem nº 066/2023

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 | Inclusão para leitura extrapauta | 06/10/2023

Observação

LEITURA EXTRAPAUTA