Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 61 de 2023 em 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 61 de 2023
Emenda modificativa, ao Projeto de Lei 122/2023 de autoria do Prefeito Municipal, que "Altera dispositivo da Lei nº 4.577, de 19 de dezembro de 2017, que 'Dispõe sobre a Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, e dá outras providências.'” Mensagem nº 49/2023
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