Ordem do Dia/Expediente: 2 - Ofício nº 1976 de 2023 em 87ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (87ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício nº 1976 de 2023

Ofício nº 22484/2023 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente. Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, capeado pela Mensagem nº 105/2023, que: Altera dispositivo na Lei Complementar no 331, de 5 de junho de 2020, que “Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com a Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único”.

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Ofício nº 1976 de 2023 | Aguardando leitura no Expediente | 15/12/2023