Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 204 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 204 de 2023
Estabelece a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no município de Foz do Iguaçu.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão, favoráveis ao projeto.