Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 166 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 166 de 2023
Reduz os valores das multas aplicadas por infração aos Decretos editados para enfrentamento da COVID-19.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, contrário ao projeto.