Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 77 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 77 de 2023
Institui o Programa de dispensa de obrigação no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU para casos onde o imóvel esteja situado em área de preservação permanente.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura do Parecer da Comissão Mista, contrário do Projeto.