Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 146 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 146 de 2023
Revoga as Leis nº 3.171, de 10 de fevereiro de 2006; 3.673, de 15 de março de 2010; 3.677, 22 de março de 2010; 3.821, de 14 de junho de 2011; 3.854, de 25 de julho de 2011; 4.013, de 22 de agosto de 2012.
Mensagem nº 065/2023
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia, Meio Ambiente e Segurança Pública, favoráveis.